PROMOÇÕES

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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

CONCURSO "ESSE CHAPÉU VAI SER MEU"

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 03.009860/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Endereço: BR 163 Número: S/N Complemento: KM 267
Bairro: ZONA RURAL
Município: DOURADOS UF: MS CEP:79804-970
CNPJ/MF no: 01.452.651/0001-85

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 23/10/2020 a 20/11/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 23/10/2020 a 16/11/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade Concurso, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida por TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (REDE TAURUS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 001.452.651/0001-85, estabelecida na BR 163, S/Nº, KM 267, CEP 79.804-970, na cidade de Dourados-MS, telefone 67-3411-1644, sendo aberta à participação de pessoas físicas, residente no Brasil, que cumprirem os critérios estabelecidos durante o período de participação, com exceção dos excluídos conforme este regulamento.

6.2 Durante a execução da promoção “CONCURSO "ESSE CHAPÉU VAI SER MEU!”, qualquer pessoa interessada e que cumprir os seguintes critérios poderá participar da promoção:

a) seguir a página da Rede Taurus (@tauruspetroleo) no Instagram;

b) postar no seu próprio feed do Instagram uma foto, e, na legenda, usar a hashtag #EsseChapéuVaiSerMeu e completar a seguinte frase: "Eu mereço ganhar o chapéu do Renato Teixeira porque...".

6.3 O participante interessado deverá manter seu perfil do Instagram utilizado para a participação como "público" durante o período de apuração do resultado, entre 00h00 do dia 17/11/2020 e 23h59 do dia 20/11/2020, horário de Brasília.

6.4 É permitida mais de 1 (uma) participação na promoção, sempre, postando fotos diferentes e formulando respostas diferentes.

6.5 Ao participar da presente promoção, o participante declara estar de acordo em receber promoções, ofertas e/ou comunicados da REDE TAURUS através de e-mail marketing, mensagens de texto (SMS) e WhatsApp, bem como declara estar ciente de que as informações cadastrais da presente campanha são utilizadas pela mandatária para identificação de cliente, encaminhamento de ofertas, identificação de seu perfil de compra e consumo. Após o período da promoção, o ganhador poderá solicitar os dados pessoais da Base de Dados da REDE TAURUS.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

Eu mereço ganhar o chapéu do Renato Teixeira por quê?

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

PERÍODO DA APURAÇÃO: 17/11/2020 00:00 a 20/11/2020 23:59

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 23/10/2020 08:00 a 16/11/2020 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: BR 163 NÚMERO: S/N BAIRRO: Zona Rural

MUNICÍPIO: Dourados UF: MS CEP: 79804-970

LOCAL DA APURAÇÃO: SEDE DA TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

PRÊMIOS

9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

10 - FORMA DE APURAÇÃO:

A Empresa Promotora formará uma banca julgadora com 2(dois) representantes da empresa e 1 (um) representante da diretoria para avaliar respostas enviadas e que tiverem cumprido todos os critérios de participação e declarará como ganhadora a resposta mais criativa. Em caso de empate, será considerado como vencedor, dentre os participantes empatados, o participante que tiver realizado sua postagem primeiro, ou seja, será considerado como critério de desempate final a data e horário das postagens.

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

11.1 Excluem-se da participação nesta promoção empresas que tenham em seu quadro societário os sócios proprietários e/ou funcionários, bem como seus cônjuges e parentes de 1º (primeiro grau) da REDE TAURUS, bem como suas agências de propaganda e promoção e demais pessoas que de forma direta ou indireta tenham participado na criação e operacionalização da presente promoção.

11.2 A REDE TAURUS terá a relação de todos os nomes de pessoas que tem a participação na presente promoção excluída. Caso, por qualquer motivo, qualquer post seja feito por pessoas impedidas de participar, a participação será considerada inválida e não ensejará direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza.

11.3 A verificação com relação aos excluídos será feita pela promotora na ocasião da apuração do resultado da presente promoção.

11.4 Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para participar da promoção e/ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da participação do cliente, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

11.5 Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.

11.6 Caso não haja nenhum retorno do participante, após um prazo de 5 (cinco) dias úteis do primeiro efetivo contato, o participante será desclassificado e um novo contemplado será selecionado de acordo com as regras deste Regulamento.

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O resultado da presente promoção será divulgado às 15h do dia 21/11/2020 nas mídias sociais da Rede Taurus (Facebook, Twitter, Instagram, entre outras) e o ganhador será notificado pelo Instagram, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de apuração.

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue no domicílio do contemplado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de apuração.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1 A responsabilidade da REDE TAURUS, junto ao participante ganhador, se encerra no momento da entrega dos prêmios, ficando tal pessoa responsável por requisitar o direito de garantia do prêmio junto ao fornecedor, em caso de problemas, assim como qualquer acidente ou dano decorrente da utilização do prêmio concedido na presente promoção.

14.2 O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e em hipótese alguma o ganhador terá direito, sob qualquer alegação, a pedir sua troca ou substituição de qualquer detalhe que não sejam os determinados na descrição do prêmio.

14.3 Os casos omissos e dúvidas porventura suscitadas, com a execução do plano de operação e regulamento serão solucionados pela empresa promotora desta Campanha, cuja decisão será submetida à apreciação da SECAP/ME SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações desde que devidamente fundamentadas.

14.4 A PROMOÇÃO, assim como seu regulamento, poderão ser alterados, suspensos e/ou cancelados, pela REDE TAURUS, por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento da PROMOÇÃO, mediante autorização prévia da SECAP/ME - SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, bem como no Instagram: https://www.instagram.com/tauruspetroleo.

14.5 O regulamento completo desta promoção será divulgado para o acesso de todos os participantes no Instagram: https://www.instagram.com/tauruspetroleo.

14.6 Fica eleito o foro do participante, como competente para dirimir as questões oriundas desta promoção.

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE:

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados/

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato “.csv” e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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